O Microempreendedor Individual (MEI) tem apenas duas obrigações fiscais principais: a contribuição previdenciária para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto Sobre Serviços). A seguir, detalhamos cada um desses impostos.
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Contribuição Previdenciária (INSS)
Pagamento
- Valor Baseado no Salário-Mínimo: O pagamento é igual a 5% do valor do salário-mínimo. Reajustes são feitos somente quando há um aumento no salário-mínimo.
Benefícios
O seguro previdenciário inclui vários benefícios:
- Aposentadoria por Idade: Requer o pagamento de 180 parcelas mensais (equivalente a 15 anos), que não precisam ser consecutivas.
- Aposentadoria por Invalidez: Requer o pagamento de 12 parcelas mensais.
- Auxílio-Doença: Requer o pagamento de 12 parcelas mensais.
- Salário-Maternidade: Requer o pagamento de 10 parcelas mensais.
Os benefícios previdenciários também se estendem aos familiares:
- Pensão por Morte: Disponível desde a primeira contribuição.
- Auxílio-Reclusão: Também disponível a partir da primeira contribuição.
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
O ICMS se aplica a negócios, indústrias e transporte. Para o MEI, o valor pago a título de ICMS é de apenas R$1,00. É importante que o MEI emita notas fiscais ao vender para outras pessoas jurídicas (empresas e governos). O MEI não precisa emitir notas fiscais quando pessoas físicas ou jurídicas emitem notas fiscais de entrada.
ISS (Imposto Sobre Serviços)
O ISS, também conhecido como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), é um imposto municipal relacionado aos serviços prestados em uma determinada cidade. Para o MEI, o ISS é fixado em R$5,00. Para empreendedores fora da categoria MEI, as taxas variam de acordo com a cidade em que o serviço é prestado.
Vantagens para o MEI
Os valores do ICMS e ISS são fixos e não variam de acordo com a atividade exercida ou a localização, representando uma enorme vantagem em relação a outras categorias de empresários.