O programa Auxílio Brasil não impede que o MEI (Microempreendedor Individual) receba o benefício. No entanto, é necessário que o beneficiário se enquadre nas regras do programa, especialmente as que tratam da renda.
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Regras de Elegibilidade
Renda Familiar
- Limite de Renda: Para ser elegível ao Auxílio Brasil, a renda mensal por pessoa na família não deve ultrapassar R$ 210,00.
- Regra de Emancipação: Se a renda familiar aumentar, incluindo o faturamento líquido do MEI, e ficar entre R$ 210,00 e R$ 525,00 por pessoa, o beneficiário é incluído na regra de emancipação. Se ultrapassar R$ 525,00, o benefício é automaticamente cancelado.
MEI e Auxílio Brasil
- Formalização como MEI: Quem está formalizado como MEI pode sim receber o Auxílio Brasil, desde que se enquadre nas regras de renda do programa.
- Aumento da Renda Familiar: A formalização como MEI pode aumentar a renda familiar. É importante monitorar essa renda para não ultrapassar os limites estabelecidos pelo programa.
Considerações Importantes
- Monitoramento da Renda: Mantenha um controle rigoroso da sua renda mensal para garantir a continuidade do benefício.
- Consulta Regular: Verifique regularmente as regras do programa Auxílio Brasil para se manter atualizado sobre possíveis mudanças que possam afetar sua elegibilidade.
Sim, um MEI pode receber o Auxílio Brasil, desde que a renda familiar se mantenha dentro dos limites estabelecidos pelo programa. A formalização como MEI pode ser uma boa opção para quem deseja complementar sua renda, mas é crucial monitorar o faturamento para não perder o benefício.