O Microempreendedor Individual (MEI) tem apenas duas obrigações fiscais principais: a contribuição previdenciária para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de
Um Microempreendedor Individual (MEI) não possui direito ao abono salarial do PIS apenas por ser formalizado como MEI. O abono salarial do PIS é destinado exclusivamente a trabalhadores de carteira
O programa Auxílio Brasil não impede que o MEI (Microempreendedor Individual) receba o benefício. No entanto, é necessário que o beneficiário se enquadre nas regras do programa, especialmente as que
De acordo com a lei, não é necessário que o Microempreendedor Individual (MEI) tenha um certificado digital. No entanto, ao vender um produto ou serviço para uma pessoa jurídica, é
Não, você não pode ter dois MEIs. No entanto, se você exerce mais de uma atividade, é possível escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias permitidas como MEI.